Por que as regras da ANAC mudaram? Histórico completo do transporte de animais em aviões

Quem tentou viajar com um animal de estimação ou de assistência no Brasil nos últimos anos percebeu: as regras mudaram — e mais de uma vez. Em 2023, veio a primeira portaria específica. Em 2024, uma tragédia comoveu o país e provocou a maior consulta pública da história do setor aéreo. Em 2025, uma nova portaria reescreveu tudo de novo, desta vez com definições mais rígidas.

Mas por que a ANAC mexeu nas regras? A resposta passa por um vazio regulatório de décadas, pelo boom das viagens com pets, por fraudes com laudos falsos, por decisões judiciais contraditórias — e, acima de tudo, pela morte de um golden retriever chamado Joca. Este é o histórico completo, em ordem cronológica, do que aconteceu e do que cada mudança significa para quem viaja com animais hoje.

Quer saber como estão as regras hoje? Consulte o guia de documentação e prazos para viajar com animal de assistência no Brasil e o panorama das regras da ANAC para transporte de animais.

Era uma vez o vazio: cada companhia fazia suas próprias regras

Até muito recentemente, o Brasil não tinha uma norma específica para o transporte de animais em voos comerciais. A única exceção regulamentada era o cão-guia: a Resolução ANAC nº 280/2013, sobre acessibilidade, garantia que o animal de pessoa com deficiência visual fosse acomodado na cabine, ao lado do tutor — reforçando o direito já previsto na Lei nº 11.126/2005, a Lei do Cão-Guia.

Para todos os demais animais, valia a lógica da autorregulamentação: a Resolução nº 400/2016, que trata das condições gerais do transporte aéreo, delegava às próprias companhias a definição das regras — peso máximo, tamanho da caixa, espécies aceitas, preços. Na prática, isso significava:

• Regras diferentes para cada empresa — e às vezes diferentes entre voos da mesma empresa;
• Passageiros surpreendidos no check-in com exigências que não conheciam;
• Nenhum padrão mínimo de bem-estar animal ou de informação prévia;
• Um terreno fértil para conflitos, reclamações e ações judiciais.

Era um modelo que funcionava (mal) quando poucos animais viajavam. Mas o Brasil estava mudando rápido: com cerca de 90 milhões de cães e gatos nos lares brasileiros — número que supera o de crianças, segundo o IBGE —, o pet virou membro da família, e viajar com ele deixou de ser excentricidade para virar demanda de mercado.

O boom das viagens com pets pressiona o sistema

Os números explicam por que o assunto não podia mais ser ignorado: cerca de 80 mil animais foram transportados em voos no Brasil em 2023; em 2024, o número ultrapassou 100 mil, um crescimento de 15% em um ano — movimento que rende entre R$ 30 e 40 milhões às companhias aéreas. E o detalhe mais revelador: aproximadamente 90% desses animais viajam na cabine, não no porão.

Ou seja: a cabine de passageiros, projetada para pessoas, passou a receber dezenas de milhares de animais por ano sem nenhuma norma federal dizendo como isso deveria acontecer. A pressão por regulamentação vinha de todos os lados — tutores, empresas, veterinários e a própria ANAC.

2023: a Portaria nº 12.307, o primeiro marco regulatório

Em agosto de 2023, a ANAC publicou a Portaria nº 12.307/SAS, a primeira norma dedicada exclusivamente ao transporte de animais no transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional. A portaria foi importante por três motivos:

• Criou definições oficiais: pela primeira vez, a regulação distinguia “animal de estimação” de “animal de assistência emocional” — este último definido como o animal que ajuda o tutor a lidar com condições de saúde emocional e mental, proporcionando conforto com sua presença;
• Manteve a autonomia das empresas: o serviço continuava facultativo — cada companhia decidia se oferecia o transporte e a que preço —, mas passou a haver obrigação de informar claramente, na venda da passagem, franquia de peso, quantidade de volumes, espécies admitidas, valores e procedimentos de despacho;
• Autorizou a recusa por motivos operacionais: a empresa poderia limitar ou negar o transporte por capacidade da aeronave, espaço ou segurança — mas, em caso de negativa por contingência operacional, deveria garantir assistência ao passageiro e ao animal.

Foi um avanço — mas a norma tinha apenas um ano de vida quando a realidade cobrou algo muito mais rigoroso.

2024: o caso Joca vira marco histórico

Em 22 de abril de 2024, o golden retriever Joca, de cinco anos, morreu durante um transporte aéreo da Gol. O cão deveria ter viajado de Guarulhos (SP) para Sinop (MT), no mesmo dia do tutor, João Fantazzini — mas, por erro da companhia, foi embarcado para Fortaleza (CE) e depois devolvido a São Paulo. A viagem que duraria cerca de 2h30 se estendeu por quase 8 horas; o animal chegou sem vida, e o laudo da USP apontou morte por choque cardiogênico.

O caso explodiu na imprensa e nas redes sociais, e a reação foi imediata e em cadeia:

• A Gol suspendeu o transporte de animais no porão das aeronaves por 30 dias — medida que acabou se tornando permanente: hoje a empresa só transporta pets na cabine (a Azul já operava assim; a Latam mantém as duas modalidades);
• A Senacon notificou a companhia para explicar sua política de transporte de animais;
• A ANAC abriu processo administrativo contra a Gol para investigar as causas da morte;
• Dias depois, o Ministério de Portos e Aeroportos e a ANAC reuniram Gol, Latam, Azul e a Abear e anunciaram a criação da Política Nacional de Transporte Aéreo de Animais (PNTAA), com consulta pública para reformar a Portaria 12.307.

A consulta pública que bateu recorde

Entre o fim de abril e maio de 2024, a ANAC abriu consulta setorial e realizou audiência pública híbrida sobre o tema. O resultado surpreendeu a própria agência: quase 3,4 mil sugestões enviadas por tutores, veterinários, associações de proteção animal e empresas aéreas — o maior número de manifestações já recebido pelo setor aéreo em consultas abertas à sociedade. Em julho de 2024, o governo formalizou uma comissão para analisar as contribuições e desenhar a nova regulamentação.

O Congresso também entrou em campo: a “Lei Joca”

A comoção chegou ao Legislativo. Foram apresentados vários projetos, entre eles:

• PL 692/2023 (Câmara), apelidado de “Lei Joca”: prevê o transporte de cães e gatos de até 40 kg na cabine, acompanhados dos tutores;
• PL 1474/2024 (Senado): exige câmaras oxigenadas, conforto térmico, alimentação, hidratação e acesso remoto do tutor à localização e aos sinais vitais do animal;
• PL 1510/2024 (Senado): permite animais de até 50 kg na cabine, no piso ou no colo, com possibilidade de venda de um segundo assento;
• Ideias legislativas populares no portal e-Cidadania, incluindo a obrigatoriedade de voos pet friendly e a vedação do transporte no porão.

Em abril de 2025, o Senado aprovou um texto que define responsabilidades claras: responsabilidade civil objetiva da companhia por danos aos animais (exceto culpa exclusiva do tutor ou estado de saúde do animal), rastreamento obrigatório no compartimento de carga e autorização para a recusa sanitária sem que isso seja considerado prática abusiva. O texto seguiu para a Câmara.

A outra pressão: fraudes e a “indústria das liminares”

Nem toda a pressão por mudança veio da proteção aos animais. Havia também um problema oposto: a exploração da brecha regulatória para burlar as regras de segurança.

Sem uma definição legal clara do que seria um “animal de suporte emocional”, cresceram nos tribunais ações para obrigar companhias a transportar animais de grande porte soltos na cabine — muitas vezes com certificados de adestramento fraudulentos ou laudos psiquiátricos emitidos sem critério, pedindo aos juízes que aplicassem por analogia a Lei do Cão-Guia, que trata exclusivamente de cães-guia de pessoas com deficiência visual.

O resultado era contraditório: animais sem qualquer preparação viajavam soltos na cabine por força de liminares, enquanto companhias alegavam riscos operacionais — e a Justiça oscilava entre decisões divergentes, sem parâmetro normativo comum.

A resposta do Judiciário de mais alto nível veio em maio de 2025: a 4ª Turma do STJ decidiu (REsp 2.188.156) que animais de suporte emocional não se equiparam a cães-guia e que, na ausência de lei específica, as companhias têm liberdade para fixar critérios técnicos — não sendo obrigadas a aceitar na cabine animais que não atendam a limites de peso, altura e acondicionamento. A decisão enfatizou o contraste: cães-guia passam por treinamento rigoroso, controlam necessidades fisiológicas e têm identificação própria.

2025: a Portaria nº 17.476 e o novo equilíbrio

Todo esse histórico convergiu para 18 de julho de 2025, quando a ANAC publicou a Portaria nº 17.476/SAS, em vigor desde 20 de outubro de 2025, revogando a norma de 2023. A nova portaria responde, uma a uma, às pressões acumuladas:

Pressão histórica	Resposta da Portaria 17.476/2025
Regras diferentes entre empresas e confusão do passageiro	Informação obrigatória na venda da passagem: peso, dimensões, raças, valores, exigências sanitárias e documentais
Ausência de definições claras	Três categorias oficiais: animal de estimação, animal de suporte emocional e animal de serviço (o cão-guia da Lei 11.126/2005)
Mortes e extravios no porão (caso Joca)	Possibilidade de rastreamento em tempo real dos animais despachados e responsabilidade da companhia no compartimento de carga
Negativas genéricas e arbitrárias	Obrigação de justificar claramente qualquer recusa, apontando o impedimento técnico, sanitário ou contratual, com assistência garantida
Fraudes com laudos e equiparações indevidas	Definições objetivas que fecham a brecha: suporte emocional não se confunde com animal de serviço

Segundo a própria ANAC, o texto busca uniformizar critérios e responsabilidades sem retirar a autonomia das empresas para ofertar o serviço conforme sua viabilidade operacional. Especialistas em direito aeronáutico avaliaram a norma como um avanço de segurança jurídica: mais previsibilidade, menos litígios e proteção tanto dos passageiros quanto dos próprios animais.

Linha do tempo resumida

Ano	Marco
2005	Lei nº 11.126 garante o direito do cão-guia em todos os meios de transporte
2013	Resolução ANAC nº 280 regulamenta a acessibilidade, incluindo o cão-guia na cabine
2016	Resolução nº 400 delega às companhias as regras de transporte de animais
2023	Portaria nº 12.307: primeira norma específica; cria as definições de animal de estimação e de assistência emocional
Abr/2024	Caso Joca: morte do golden retriever em voo da Gol provoca comoção nacional
Abr–Jul/2024	Gol suspende transporte no porão; ANAC abre consulta pública recorde (3,4 mil contribuições); governo cria comissão e anuncia a PNTAA; projetos de lei no Congresso
Abr/2025	Senado aprova projeto com responsabilidade civil objetiva das companhias
Mai/2025	STJ decide que animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia
Jul–Out/2025	Portaria nº 17.476: consolida três categorias, informação obrigatória na venda, justificativa de negativas e rastreamento de animais despachados

O que vem por aí?

A regulamentação ainda não está fechada. Três frentes seguem abertas:

• O Congresso: os projetos de lei sobre transporte de animais (incluindo a “Lei Joca”) e o texto aprovado pelo Senado em 2025 ainda tramitam na Câmara — se virarem lei, a matéria sai do âmbito infralegal e ganha estabilidade;
• A ampliação dos cães de assistência: o PL 10.286/2018, aprovado pela Câmara em 2024, estenderia o direito de acesso a transportes a todas as categorias de cães de assistência (ouvintes, de alerta médico, psiquiátricos), e não apenas ao cão-guia — hoje essa é a principal lacuna da regulação;
• A fiscalização: cabe à ANAC agora verificar se as companhias cumprem o dever de informação e de justificativa das negativas — o ponto em que a nova portaria mais pode mudar a experiência real do passageiro.

Conclusão: regras escritas a partir de falhas reais

O histórico das regras da ANAC sobre transporte de animais é, no fundo, a história de como a regulação corre atrás da realidade: primeiro o vazio, depois a primeira tentativa de ordem (2023), depois a tragédia que expôs as falhas (2024) e, finalmente, uma norma madura (2025) que tenta equilibrar três interesses legítimos — o dos tutores, o das companhias e, principalmente, o bem-estar dos animais.

Para o passageiro, entender esse histórico não é mera curiosidade: é saber por que a companhia é obrigada a informar as regras na venda, por que uma negativa genérica hoje é questionável e onde a lei ainda tem lacunas — como a proteção das demais categorias de cães de assistência. E, se um dia o embarque for negado injustamente, vale lembrar que isso também já virou jurisprudência: veja nosso guia sobre o que fazer em caso de negativa de embarque com animal de apoio emocional.

Aviso e nota de atualização

Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta às normas oficiais da ANAC e às regras da sua companhia aérea. Portarias e projetos de lei mudam; confirme sempre a regulamentação vigente antes de viajar. Texto verificado e atualizado em agosto de 2026.