Universidades e ambiente de trabalho

Resumo rápido (TL;DR): No Brasil, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia tem direito garantido em lei federal de levar o animal a universidades e ambientes de trabalho. A Lei Brasileira de Inclusão amplia a proteção ao exigir adaptação razoável no emprego. Já o animal de apoio emocional depende de política interna, laudo de saúde e análise caso a caso.

Este artigo é para: estudantes e servidores universitários com deficiência, gestores de RH, coordenadores de acessibilidade, empregadores e qualquer pessoa que queira entender como funcionam os animais de assistência fora de casa.

Conteúdo deste guia

• O que são animais de assistência?
• O que diz a legislação brasileira
• O cenário internacional: o modelo americano
• Animais de assistência nas universidades
• Animais de assistência no ambiente de trabalho
• Desafios, conflitos e polêmicas
• Boas práticas para instituições de ensino e empresas
• Etiqueta de convivência
• Perguntas frequentes (FAQ)
• Conclusão

O que são animais de assistência?

Animal de assistência é o animal — na prática, quase sempre um cão — individualmente treinado para realizar tarefas diretamente relacionadas à deficiência de seu tutor, funcionando como um recurso de autonomia, mobilidade e segurança. Essa definição é crucial para entender por que esses animais podem circular em locais onde pets são proibidos: juridicamente, eles são equiparados a uma tecnologia assistiva, assim como uma bengala, uma cadeira de rodas ou um aparelho auditivo. Não é um privilégio para o animal; é um direito da pessoa com deficiência.

A confusão de nomenclatura é o principal obstáculo no debate público. Além dos animais de assistência propriamente ditos, existem os animais de apoio emocional, que oferecem conforto pela simples presença, sem treinamento específico para tarefas, e os animais de terapia, que participam de intervenções conduzidas por profissionais de saúde (as chamadas Terapias Assistidas por Animais, ou TAA). Cada categoria possui um estatuto legal diferente — e é exatamente essa diferença que determina onde cada um pode estar.

Tipos de cães de assistência

O projeto de lei brasileiro mais avançado sobre o tema (PL 10.286/2018, aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2024) lista seis categorias de cães de serviço, conforme o tipo de treinamento e a deficiência atendida:

Categoria	Público atendido	Principais tarefas
Cão-guia	Pessoas com cegueira ou baixa visão	Condução segura, desvio de obstáculos, localização de portas e escadas
Cão-ouvinte	Pessoas com deficiência auditiva	Alertar para campainhas, alarmes, choro de bebê, chamados pelo nome
Cão de assistência psiquiátrica	Pessoas com deficiência ou doença psíquica	Interromper crises de pânico, criar barreira espacial em aglomerações, lembrar medicação
Cão de assistência de mobilidade	Pessoas com deficiência física ou distúrbios psicomotores	Abrir portas, acender luzes, buscar objetos, auxiliar transferências
Cão de assistência para pessoa com TEA	Pessoas com transtorno do espectro autista	Interromper comportamentos repetitivos, prevenir fuga, regulação emocional
Cão de alerta médico	Pessoas com condições como epilepsia ou diabetes	Detectar alterações químicas e metabólicas e avisar antes de uma crise

A formação desses animais é longa e rigorosa. Um cão-guia, por exemplo, passa cerca de um ano em uma família socializadora voluntária, depois por treinamento técnico de quatro a seis meses, e só então é pareado com o usuário final, em um processo de formação da dupla. É esse investimento — em tempo, técnica e recursos — que explica a escassez: o Brasil tinha apenas 220 cães-guia em atividade em 2025, segundo a União Nacional dos Usuários de Cães-Guia (UNUCG), para uma população de cerca de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. No mundo, a Federação Internacional de Cães-Guia contabiliza 18.682 animais em atividade.

Animal de assistência × apoio emocional × terapia × pet

A distinção mais importante do tema cabe em uma tabela:

Categoria	Treinamento para tarefas	Acesso garantido por lei no Brasil	Exemplo de função
Animal de assistência (cão de serviço)	Sim, individualizado	Sim — cão-guia pela Lei 11.126/2005; demais categorias em expansão legislativa	Guiar, alertar, buscar objetos
Animal de apoio emocional (ESAN)	Não	Não — depende de política da instituição e laudo de saúde mental	Conforto pela presença
Animal de terapia (TAA)	Treinado para trabalho com terceiros	Não — atua em sessões conduzidas por profissionais	Acompanhar sessões terapêuticas
Animal de estimação (pet)	Não	Não — sujeito às regras de cada local	Companhia

Essa distinção foi formalizada inclusive pela aviação civil brasileira: a Portaria ANAC nº 17.476/SAS, em vigor desde 20 de outubro de 2025, classifica os animais transportados em três tipos — de estimação, de suporte emocional e de serviço — e reafirma que, no Brasil, “animal de serviço” é exclusivamente o cão-guia da pessoa com deficiência visual, única categoria regulamentada por lei.

O que diz a legislação brasileira

Lei do Cão-Guia e seu regulamento

O marco inicial é a Lei nº 11.126/2005, que assegura à pessoa com deficiência visual — cegueira ou baixa visão — o direito de ingressar e permanecer com o cão-guia em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. A redação é ampla o suficiente para abranger, sem dúvida, salas de aula, bibliotecas, escritórios e repartições: qualquer ambiente de uso coletivo está coberto. A lei também tipifica como ato de discriminação, punível com interdição e multa, qualquer tentativa de impedir ou dificultar esse direito.

O Decreto nº 5.904/2006 regulamenta a lei e detalha as condições práticas: o usuário deve portar carteira de identificação expedida pelo centro de treinamento, a plaqueta de identificação do animal, a carteira de vacinação assinada por médico veterinário e o equipamento completo (coleira, guia e arreio com alça). A capacitação é supervisionada: o INMETRO avalia a qualificação dos centros de treinamento e instrutores, e no país atuam hoje dois centros públicos — o Instituto Federal Catarinense (campus Camboriú) e o Instituto Federal Goiano (campus Urutaí) — além de organizações como o Instituto Adimax, referência privada sem fins lucrativos.

Lei Brasileira de Inclusão: o guarda-chuva da acessibilidade

A Lei nº 13.146/2015 (LBI, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência) ampliou o horizonte jurídico ao incorporar a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Três pilares importam para o nosso tema. Primeiro, a lei define tecnologia assistiva como recursos que promovam autonomia e mobilidade — categoria sob a qual os animais de assistência são enquadrados pela doutrina. Segundo, o artigo 4º considera discriminação a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Terceiro, o artigo 37 determina expressamente que a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho deve ocorrer com “regras de acessibilidade, fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e adaptação razoável no ambiente de trabalho”.

O pano de fundo demográfico justifica a atenção: o Censo 2022 do IBGE identificou 14,4 milhões de pessoas com deficiência no Brasil (7,3% da população de 2 anos ou mais), sendo 7,9 milhões com dificuldade de enxergar e 2,6 milhões com dificuldade de ouvir. Para esse contingente, os animais de assistência são um dos instrumentos mais eficazes — e mais escassos — de inclusão.

A expansão legislativa em curso

O direito positivado ainda é assimétrico: protege plenamente apenas o cão-guia da deficiência visual. Para corrigir isso, tramita no Congresso o PL 10.286/2018, aprovado pela Câmara em 12 de novembro de 2024 e remetido de volta ao Senado por causa das modificações feitas pelos deputados. O texto garante a pessoas com qualquer deficiência — não apenas visual — o direito de ingressar e permanecer com cão de assistência em meios de transporte e ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, incluindo pessoas com condição de saúde grave que exija assistência. O projeto também tipifica como discriminação, sujeita a multa, qualquer prática que impeça ou dificulte esse direito.

Enquanto a lei federal não avança, esferas subnacionais se antecipam: a cidade de São Paulo sancionou a Lei nº 18.387, de 9 de janeiro de 2026, garantindo o acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais públicos e privados da capital, e municípios como Salvador tramitam propostas semelhantes que contemplam explicitamente instituições de ensino. Para animais de apoio emocional, a jurisprudência recente foi na direção oposta: em maio de 2025, a Quarta Turma do STJ decidiu que animais de suporte emocional não se equiparam a cães-guia, validando a liberdade das companhias aéreas de restringir seu transporte em cabine — decisão que sinaliza aos gestores de empresas e universidades que a obrigação legal plena, hoje, recai sobre os animais de serviço treinados.

O cenário internacional: o modelo americano

Os Estados Unidos oferecem o laboratório mais maduro do tema, e entender sua arquitetura ajuda a prever para onde o debate brasileiro caminha. O ponto central é que as regras mudam conforme o ambiente. Pelo ADA (Americans with Disabilities Act), os Títulos II e III garantem acesso irrestrito de cães de serviço a espaços públicos — restaurantes, repartições, universidades —, permitindo que o estabelecimento faça apenas duas perguntas: se o cão é um animal de serviço exigido por uma deficiência e qual tarefa ele foi treinado para executar. Não se pode exigir certificado, demonstração nem informação sobre a deficiência.

No emprego, porém, a lógica é outra. O Título I do ADA não garante acesso automático: levar o animal ao trabalho é tratado como um pedido de acomodação razoável, avaliado individualmente pelo processo interativo entre empregado e empregador. Isso tem duas consequências relevantes: o empregador pode solicitar documentação médica quando a deficiência não é evidente, e até animais de apoio emocional podem ser admitidos como acomodação, se a presença do animal for necessária para que o empregado execute as funções essenciais do cargo sem gerar ônus excessivo (undue hardship).

Na moradia — categoria sob a qual entram os dormitórios universitários — vigia historicamente o Fair Housing Act (FHA), interpretado pelo HUD desde 2013 de forma a proteger também animais de apoio emocional. Esse cenário sofreu uma inflexão recente: em 22 de maio de 2026, o HUD rescindiu permanentemente suas orientações de 2013 e 2020 sobre ESAs, passando a adotar o padrão estrito do ADA — apenas animais individualmente treinados terão suas queixas de discriminação habitacional processadas pelo órgão. A medida, motivada pelo volume de fraudes (mais de 20% das queixas de discriminação habitacional recebidas pelo órgão envolviam ESAs não treinados), não altera a lei em si nem as obrigações das universidades sob a Seção 504 do Rehabilitation Act — mas ilustra a tensão global entre inclusão legítima e abuso do sistema.

Animais de assistência nas universidades

Como funciona na prática

Em uma universidade, a presença de animais se organiza em três camadas. A primeira é a do cão de serviço acompanhando estudante ou servidor com deficiência: aqui o acesso é pleno — salas de aula, biblioteca, restaurante universitário, transporte interno —, e a instituição não pode cobrar taxa nem exigir comprovação além da identificação prevista em lei. A segunda camada é a do animal de apoio emocional em moradias estudantis: modelos como o da Universidade de Maryland exigem registro prévio no serviço de acessibilidade, documentação de profissional de saúde com vínculo terapêutico real e demonstração da relação entre a deficiência e o suporte que o animal oferece — e restringem a permissão a espécies domésticas tradicionais, como cães, gatos, pequenos pássaros e roedores. A terceira camada são os programas institucionais de cães de terapia, que visitam o campus em períodos de prova.

Existem limites legítimos. Mesmo cães de serviço podem ser excluídos de áreas restritas por segurança ou esterilidade — laboratórios com materiais biológicos, salas limpas, cozinhas industriais — desde que a exclusão seja fundamentada e a pessoa receba alternativa de acesso. Um animal fora de controle ou sem higiene básica também pode ser removido, com o direito do tutor de permanecer no local sem o animal.

Por que as universidades investem nisso

A resposta está nos números da saúde mental estudantil. Levantamento da Andifes e do Fonaprace com alunos da rede federal brasileira mostrou que 83,5% dos estudantes relataram dificuldades emocionais durante o curso, com sintomas de ansiedade afetando seis em cada dez universitários. Estudo coordenado pela UFRJ com 748 estudantes de nove universidades públicas registrou prevalência de 51% de depressão e 42,5% de ansiedade. Nesse contexto, os animais aparecem como ferramenta comprovada: pesquisa com 265 universitários durante o período de provas finais apontou que o grupo que interagiu com cães de terapia apresentou afeto positivo significativamente maior (diferença média de 8,2 pontos na escala PANAS, p < 0,05) em relação ao grupo de controle. Outro estudo, com 694 estudantes, registrou que 92,9% relataram menos estresse após a interação.

No Brasil, os casos concretos se multiplicam. A Universidade Federal de Goiás mantém parceria com o IF Goiano no Programa Cão-Guia, que forma treinadores e doa cães a pessoas cegas, usando a universidade como espaço de socialização e conscientização. Em 2026, o caso da estudante Ana Júlia, de Sorocaba, ganhou repercussão: com o apoio de Zoe, cão de assistência treinada pelo Instituto Adimax para pessoas com TEA, ela passou a frequentar a faculdade sem depender de acompanhante — antes, só conseguia ir às aulas com a irmã. São exemplos de como o animal de assistência converte acessibilidade jurídica em autonomia concreta.

Animais de assistência no ambiente de trabalho

Um direito, dois regimes: assistência × pet friendly

No escritório, convivem dois regimes que não devem ser confundidos. O primeiro é o da acomodação razoável: o empregado com deficiência tem direito de requerer a presença de seu animal de assistência como adaptação razoável, nos termos do artigo 37 da LBI — e recusá-lo sem justificativa configura discriminação. O segundo é a política pet friendly, um benefício voluntário e revogável que a empresa oferece a todos os empregados, com regras de convivência, cadastro e escalonamento. A diferença prática é decisiva: o animal de assistência não está sujeito a rodízio, cota de animais por dia ou veto de setor — ele acompanha o tutor onde o tutor estiver, porque é parte de sua acessibilidade, não um pet.

Empresas brasileiras já colhem resultados com as duas frentes. Nestlé, Zurich e Celero formalizaram políticas pet friendly após a pandemia, com regras de vacinação, higiene e termo de responsabilidade. Na base empírica, uma pesquisa da Penn Schoen Berland para a Nestlé Purina mostrou que 63% dos funcionários de empresas que aceitam pets estão muito satisfeitos com o ambiente de trabalho — quase o dobro do índice de empresas que não permitem animais. O estudo Nationwide/HABRI encontrou que 91% dos empregados de empresas pet friendly sentem que a empresa apoia seu bem-estar mental, contra 53% nas demais, e pesquisa da Universidade de Lincoln registrou 22% mais satisfação com as condições de trabalho entre quem leva o cão ao escritório.

Como processar uma solicitação de acomodação

A literatura de compliance, consolidada pela Job Accommodation Network (JAN), recomenda um fluxo previsível — adaptável ao Brasil pela LBI:

Etapa	O que fazer	Fundamento
1. Recebimento	Tratar o pedido como solicitação de adaptação razoável, por escrito ou não	LBI, arts. 4º e 37
2. Documentação	Se a deficiência e a necessidade não forem evidentes, solicitar laudo de profissional com vínculo terapêutico real	Prática JAN/ADA Título I
3. Avaliação do animal	Verificar treinamento, comportamento em ambiente profissional e condições sanitárias	Decreto 5.904/2006
4. Período de teste	Formalizar trial period com critérios objetivos de encerramento (agressividade, descontrole)	Recomendação JAN
5. Comunicação	Informar à equipe apenas que “um cão estará presente”, sem revelar a deficiência do empregado	Confidencialidade médica
6. Gestão de conflitos	Acomodar simultaneamente colegas com alergia ou fobia, sem negar a acomodação por presunção	Prática JAN

Um alerta útil para o RH: a responsabilidade da empresa tem limites razoáveis. O TRT da 5ª Região decidiu, em 2025, que uma empresa não responde por acidente doméstico causado pelo cachorro de um empregado em home office, pois o ambiente remoto é gerido pelo próprio trabalhador — precedente que delimita até onde vai o dever de cuidado do empregador.

Desafios, conflitos e polêmicas

Nenhuma política séria pode ignorar as tensões reais. A mais sensível é a saúde de terceiros: alergias a cães e gatos afetam entre 10% e 20% da população mundial. A solução recomendada não é negar o direito, mas acomodar ambos: realocar estações de trabalho, criar zonas livres de animais, ajustar ventilação e escalas — a alergia de um colega raramente justifica, sozinha, a recusa da acomodação. O mesmo vale para fobias e questões culturais ou religiosas, que se resolvem com separação espacial e diálogo, não com veto.

O segundo desafio é a fraude. A venda online de “certificados” e laudos de apoio emocional sem vínculo terapêutico real degradou a credibilidade do sistema: no Brasil, a ANAC constatou o uso de certificados de adestramento fraudados e laudos psiquiátricos falsos para embarcar pets como falsos animais de suporte emocional, prática que a Portaria nº 17.476/SAS foi criada para coibir. Nos EUA, o problema cresceu a ponto de motivar a rescisão das orientações do HUD em 2026. O antídoto é técnico: exigir documentação de profissionais com relação terapêutica continuada (não de “fábricas de laudos” online), verificar comportamento do animal em período de teste e reservar o selo de “assistência” a quem de fato executa tarefas.

Por fim, há o risco operacional: animais em cozinhas industriais, salas limpas, centros cirúrgicos e certos laboratórios esbarram em normas sanitárias e de segurança que não podem ser relativizadas. A boa política define previamente as áreas de exclusão fundamentadas e as alternativas de acesso, evitando tanto a discriminação quanto a infração sanitária.

Boas práticas para instituições de ensino e empresas

A experiência acumulada por universidades americanas, consultorias de compliance e empresas brasileiras converge para um conjunto de recomendações:

Para universidades:

• Criar uma política escrita de animais no campus que diferencie serviço, apoio emocional, terapia e pets, com fluxo claro de registro no núcleo de acessibilidade;
• Não cobrar taxas ou depósitos de estudantes com animais aprovados como acomodação;
• Mapear áreas de exclusão legítima (laboratórios, cozinhas) e garantir alternativas;
• Treinar equipes de atendimento sobre as perguntas permitidas e a etiqueta de convivência;
• Avaliar programas de cães de terapia em semanas de prova, medida de baixo custo com evidência de redução de estresse.

Para empresas:

• Estabelecer procedimento uniforme de processo interativo para pedidos de acomodação, com documentação proporcional e sigilo médico;
• Usar período de teste formalizado antes de decisões definitivas;
• Capacitar gestores com treinamento de etiqueta de deficiência, incluindo como interagir (e como não interagir) com animais de serviço;
• Se adotar política pet friendly, implementar cadastro, vacinação obrigatória, lotação máxima por dia, zonas livres de pets e termo de responsabilidade do tutor;
• Comunicar a presença do animal à equipe imediata sem expor a condição de saúde do colega.

Etiqueta de convivência

Um animal de assistência identificado está trabalhando. As regras básicas de convivência, difundidas por escolas de cães-guia e programas de conscientização, são simples:

• Não acaricie, não chame e não ofereça petiscos sem pedir permissão ao tutor — a distração pode comprometer uma tarefa de segurança;
• Fale com a pessoa, não com o animal — o tutor é o interlocutor;
• Não separe a dupla nem toque no equipamento (arreio, guia);
• Mantenha seus próprios pets sob controle e à distância;
• Se o tutor precisar de ajuda, ele pedirá — ofereça, mas respeite a recusa.

Perguntas frequentes (FAQ)

Veja as respostas diretas logo acima, na seção de metadados estruturados desta página.

Conclusão

A presença de animais de assistência em universidades e no ambiente de trabalho deixou de ser exceção para se tornar teste concreto de inclusão. O arcabouço brasileiro — Lei do Cão-Guia, Lei Brasileira de Inclusão e a expansão em curso pelo PL 10.286/2018 — aponta em uma direção inequívoca: mais direitos, para mais tipos de deficiência, com sanções para quem discriminar. Para instituições de ensino e empresas, o caminho é antecipar-se: políticas escritas, processos de avaliação dignos, gestão equilibrada de conflitos e informação às equipes. Quem trata o animal de assistência como o que ele é — um instrumento de autonomia — transforma obrigação legal em cultura de respeito.

Se você precisa de orientação médica específica sobre a indicação de um animal de apoio emocional ou de assistência, agende uma avaliação psiquiátrica. E, se quer comparar as diferentes categorias de animais de assistência, leia o comparativo completo.

Aviso legal: este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente até agosto de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico, médico ou de recursos humanos. Para situações concretas, consulte um advogado especializado em direito da pessoa com deficiência, profissional de saúde ou o jurídico da sua instituição.